Secretaria Municipal de Terras e Tributos

A Secretaria Municipal de Terras e Tribtos é o órgão responsável pela gestão dos recursos monetários municipais, tendo as funções de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar, precatórios ou não.

Com a Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda estão vinculadas: gabinete do secretario, Contabilidade, Tributação, Execução Orçamentaria, Tesouraria.

Competências:

À Secretaria Municipal de Tributos e Terras compete:

I exercer atividades de fiscalização tributária através dos postos fiscais e dos comandos volantes;

II exercer os atos de arrecadação, através das agências de arrecadação;

III avaliar, permanentemente, a economia e execução da política e da administração tributária, econômica e fiscal do município;

IV controlar, cadastrar e lançar os tributos municipais;

V emitir guias, talões, para recebimento de tributos municipais via bancária;

VI exercer atividades concernentes à alienação e utilização por terceiros de terras do Patrimônio Municipal;

VII promover o registro e incorporação ao Patrimônio Municipal, das terras transferidas para o município;

VIII zelar pela administração das terras do município, preservando-as contra invasões de qualquer natureza e recuperando aquelas que indevidamente não se encontram na sua posse;

IXresponder pela análise e elaboração de parecer em pedidos de loteamento e desmembramento, com fiel observância das normas dispostas na Lei de Parcelamento do Solo;

X desenvolver outras atividades correlatas.